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Estrutura Regimental

PORTARIA Nº 330, DE 4  DE JULHO DE 2017

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, resolve:

Art. 1º  Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Política Econômica, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Fica revogada a Portaria nº 54, de 26 de fevereiro de 2014.

 

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES


ANEXO


REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E FINALIDADE

 

Art. 1º  À Secretaria de Política Econômica compete:

I - assessorar o Ministro de Estado da Fazenda na formulação, proposição, acompanhamento e coordenação da política econômica;

II - propor diretrizes de curto, médio e longo prazos para a política fiscal e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a sua evolução, além de propor mudanças de alinhamento à política macroeconômica;

III – elaborar cenários econômicos de curto, médio e longo prazos, em articulação com os demais órgãos envolvidos, com o objetivo de definir diretrizes de política econômica;

IV - elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, novas políticas e propostas de aperfeiçoamento de políticas públicas vigentes, com vistas ao equilíbrio fiscal, à eficiência econômica, ao crescimento da economia, ao desenvolvimento de longo prazo e ao emprego;

V - acompanhar e avaliar os indicadores econômicos do País, em articulação com os demais órgãos envolvidos, e elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da economia, com foco na eficiência da administração pública e na qualidade dos impactos sobre a economia;

VI - efetuar projeções de variáveis macroeconômicas de interesse do Ministério e do Governo Federal, inclusive o conjunto de parâmetros macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário;

VII - acompanhar e avaliar o desempenho e a situação financeira-contábil dos principais setores produtivos e econômicos e elaborar estudos setoriais e pareceres técnicos que subsidiem a formulação e a proposição de políticas econômicas setoriais, em articulação com os demais órgãos envolvidos;

VIII - formular e avaliar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, medidas para o aperfeiçoamento e a regulação, a expansão e a ampliação do acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional;

IX - formular e avaliar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, medidas para o desenvolvimento dos setores de seguros, de capitalização e de previdência complementar;

X - avaliar e propor medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais;

XI - participar da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e assessorar o Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional;

XII - assessorar o Ministro de Estado no Conselho Nacional de Seguros Privados;

XIII - acompanhar e propor indicadores fiscais, inclusive expectativas de mercado, com vistas a subsidiar a execução das competências dos incisos I e II;

XIV - analisar e elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos sobre a economia;

XV - elaborar estudos técnicos na área fiscal e tributária, sobre a eficiência e os impactos relevantes do ponto de vista econômico e federativo, os instrumentos vigentes e as alterações na legislação, e propor aprimoramentos aos estudos já existentes, quando for o caso;

XVI - coordenar o relacionamento com participantes do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de outros governos e organismos multilaterais sobre temas de política econômica, bem como outros assessoramentos nesse tema;

XVII - propor e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, políticas públicas direcionadas ao setor rural;

XVIII - propor, avaliar e acompanhar a formulação e a implementação de atos normativos e de instrumentos de políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas;

XIX - propor, avaliar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a formulação e o aprimoramento dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e inclusão financeira;

XX - acompanhar, avaliar e propor medidas com foco na eficiência da administração pública e no alinhamento da política econômica;

XXI - elaborar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação da política econômica;

XXII - negociar, participar e celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado, e organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes à matéria de sua competência; e

XXIII - apreciar, nos seus aspectos econômicos, propostas de normas pertinentes à sua área de atuação, por meio da emissão de parecer técnico.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO


Art. 2º  A Secretaria de Política Econômica (SPE) tem a seguinte estrutura organizacional:

1 - Gabinete (GABIN)

1.1 - Coordenação de Gestão Corporativa (COGES)

1.1.1 - Divisão de Pessoal (DIPES)

1.1.2 - Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro (DICOF)

1.1.2.1 - Gerência de Orçamento e Finanças (GEORF)

1.1.3 - Divisão de Material, Patrimônio e Logística (DIMAP)

2 - Coordenação-Geral de Sistemas Financeiros (COGSF)

2.1 - Coordenação de Acompanhamento do Sistema Financeiro Nacional (COASFN)

2.2 - Coordenação de Acompanhamento Setorial (COAS)

2.3 - Coordenação de Seguros e Previdência Complementar (COSPC)

2.3.1 – Gerência de Projeto de Seguros e Previdência Complementar (GESPC)

3 - Coordenação-Geral de Análise Macroeconômica (COGAM)

4 - Coordenação-Geral de Projeções Econômicas (COGPE)

5 - Coordenação-Geral de Modelagem Econômica (COGME)

6 – Coordenação-Geral de Relação com Investidores (COGRI)

7 - Coordenação-Geral de Política Fiscal (COGPF)

7.1 – Coordenação de Política Fiscal (COPF)

8 – Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Tributários (COGET)

9 – Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (COMAC)

10 - Coordenação-Geral de Crédito Rural e Normas (COGCR)

10.1 - Coordenação de Crédito Rural e Normas (COCR)

10.1.1 – Gerência de Projeto de Crédito Rural e Normas (GECRN)

11 - Coordenação-Geral de Acompanhamento da Produção Agropecuária (COAPA)

11.1 - Divisão de Análise e Acompanhamento de Produção Agropecuária (DIPAG)

 

Art.3º   A Secretaria de Política Econômica será dirigida por Secretário, o Gabinete por Chefe de Gabinete, as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais, as Coordenações por Coordenadores, as Divisões por Chefes e as Gerências de Projeto por Gerentes de Projeto nomeados em portaria, cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.

§ 1º  Para o desempenho de suas funções, os titulares das unidades discriminadas no art. 2º contarão com Secretários-Adjuntos e Assistentes técnicos, de acordo com a estrutura regimental do Ministério da Fazenda.

§ 2º  Os ocupantes das funções previstas no “caput” serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados e previamente designados, na forma da legislação específica.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES


Art. 4º  Ao Gabinete compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, orientar as atividades técnicas e administrativas e as ações de representação político-social;

II - coordenar as atividades concernentes a relações públicas, à elaboração e ao despacho de expedientes do Secretário e dos Secretários-Adjuntos;

III - coordenar as atividades de apoio técnico e de gestão administrativa da Secretaria;

IV - transmitir, às diferentes unidades, instruções e orientações do Secretário, tanto técnicas quanto administrativas;

V - coordenar junto à Assessoria de Comunicação Social e à Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério da Fazenda as ações e demandas provenientes do Congresso Nacional, no âmbito da Secretaria;

VI - acompanhar a tramitação de documentos e processos, pleitos e requerimentos de informação de interesse da Secretaria;

VII - estimular a articulação com os demais órgãos da Administração Pública e público externo;

VIII - atuar como ouvidoria da Secretaria, encaminhar as solicitações e coordenar as respostas;

IX - assistir o Secretário de Política Econômica nos assuntos de sua respectiva área, bem como praticar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições regimentais; e

X - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da Secretaria que lhe forem conferidas pelo Secretário de Política Econômica.

Art. 5º  À Coordenação de Gestão Corporativa compete:

I - propor, planejar, organizar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades administrativas concernentes à gestão de recursos humanos, orçamento e finanças, tecnologia da informação, material e patrimônio, serviços logísticos, planejamento estratégico e protocolo, seguindo políticas, diretrizes, normas e orientações da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA/MF, aplicáveis a esta Secretaria, e as orientações dos órgãos de controle interno e externo;

II - executar as atividades pertinentes à comunicação institucional, tramitação de documentos, arquivamento e registro de expediente;

III - planejar, orientar e supervisionar as atividades de informática voltadas para o atendimento das atividades finalísticas e administrativas da Secretaria;

IV - fornecer apoio logístico à Secretaria concernente a serviços de telefonia, reprografia, recepção, copeiragem, limpeza, manutenção predial, reparo de equipamentos e de transporte oficial a serviço;

V – assistir o Gabinete nos assuntos de sua área; e

VI - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da Secretaria que lhe forem conferidas pelo Secretário ou pelo Chefe de Gabinete.

Art. 6º  À Divisão de Pessoal compete:

I - executar e controlar as atividades de apoio administrativo relacionadas à área de recursos humanos da Secretaria, em consonância com as políticas de pessoal da Administração Pública Federal; e

II - consolidar e viabilizar o plano de capacitação anual da Secretaria em conjunto com as coordenações-gerais e o Chefe de Gabinete.

Art. 7º  À Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro compete:

I - elaborar a proposta orçamentária anual da Secretaria;

II - realizar as atividades inerentes à execução financeira, ao controle dos saldos financeiros, à efetivação de pagamentos e demais registros da gestão financeira;

III - acompanhar e controlar a programação e execução orçamentária e financeira para o atendimento de demandas da Secretaria;

IV - supervisionar a atualização das informações sobre a execução financeira e disponibilidade de saldos;

V - proceder à atualização do rol de responsáveis da unidade gestora;

VI - proceder à conformidade de registro de gestão;

VII - executar outras atividades inerentes ao controle orçamentário e financeiro, que lhe forem atribuídas, no âmbito da Secretaria; e

VIII - apoiar a Chefia de Gabinete na execução e ordenação das despesas da Secretaria.

Art. 8º  À Gerência de Orçamento e Finanças compete:

I - participar da elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria;

II - auxiliar as atividades inerentes à execução financeira, ao controle dos saldos financeiros, à efetivação de pagamentos e demais registros da gestão financeira;

III - auxiliar no acompanhamento e controle da programação e execução orçamentária e financeira para o atendimento de demandas da Secretaria;

IV - manter atualizadas as informações sobre a execução financeira e disponibilidade de saldos;

V - auxiliar a atualização do rol de responsáveis da unidade gestora;

VI - auxiliar a conformidade de registro de gestão; e

VII - executar outras atividades inerentes ao controle orçamentário e financeiro, que lhe forem atribuídas, no âmbito da Secretaria, pelo Coordenador de Gestão Administrativa ou pelo Chefe de Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro.

Art. 9º  À Divisão de Material, Patrimônio e Logística compete:

I - executar o controle físico e eletrônico do material e do patrimônio pertencente à Secretaria;

II  manter, sob guarda, os Termos de Responsabilidade de todos os bens móveis da Secretaria;

III - executar a conferência periódica do patrimônio da Secretaria; e

IV - fornecer apoio logístico à Secretaria concernente a serviços de telefonia, reprografia, recepção, copa, limpeza, manutenção predial, reparo de equipamentos e de transporte oficial a serviço.

Art. 10.  À Coordenação-Geral de Sistemas Financeiros compete:

I - acompanhar e avaliar o desempenho e a situação financeira-contábil dos principais setores produtivos e econômicos;

II - formular e avaliar medidas para o desenvolvimento do mercado de crédito e mercado de capitais;

III - formular e avaliar medidas para o desenvolvimento dos setores de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização;

IV – assessorar o Secretário de Política Econômica na Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC); e

V - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da Secretaria que lhe forem conferidas pelo Secretário.

Art. 11.  À Coordenação de Acompanhamento do Sistema Financeiro Nacional compete:

I - realizar estudos, sugerir, acompanhar e avaliar propostas de reformulação e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional;

II - estimular, em conjunto com o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, a integração e a troca de informações entre as demais instituições ligadas ao Sistema Financeiro Nacional;

III - acompanhar e analisar a evolução do crédito no país, bem como a evolução do mercado de capitais;

IV - promover estudos e sugerir alternativas de política econômica voltada ao mercado de capitais, crédito e câmbio;

V - acompanhar, propor e analisar propostas de reformulação e regulamentação das políticas governamentais nos sistemas de financiamento ao mercado imobiliário;

VI - assessorar o Coordenador-Geral nas matérias objeto de apreciação da COMOC e de outras comissões consultivas nas quais seja necessário;

VII - apreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação, por meio de pareceres técnicos sobre matérias pertinentes à coordenação;

VIII - assessorar o Secretário de Política Econômica nas matérias relacionadas ao crédito, mercado de capitais e câmbio; e

IX – assistir o Coordenador Geral nos assuntos de sua respectiva área.

Art. 12.  À Coordenação de Acompanhamento Setorial compete:

I - acompanhar e avaliar o desempenho contábil-financeiro dos setores industriais e de serviços da economia brasileira, por meio de relatórios periódicos setoriais e de análise específicas pontuais;

II - interagir com os demais órgãos pertinentes, internos e externos, na formulação e acompanhamento das políticas industrial, tecnológica e de comércio exterior, como foco na análise contábil-financeira;

III - acompanhar a implementação da política industrial brasileira, com foco na análise contábil-financeira, e sugerir alternativas com vistas a compatibilizá-las com as diretrizes econômicas;

IV - apreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação, por meio de pareceres técnicos sobre matérias pertinentes à coordenação;

V - representar a Secretaria de Política Econômica em ações de competência da Secretaria, com foco nas questões financeiras dos setores econômicos brasileiros;

VI – assessorar a Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Compras Públicas (CI-CP) em estudos e propostas;

VII - assessorar o Secretário de Política Econômica nas matérias relacionadas ao desempenho contábil-financeiro dos setores industriais e de serviços da economia brasileira; e

VIII – assistir o Coordenador Geral nos assuntos de sua respectiva área.

Art. 13.  À Coordenação de Seguros e Previdência Complementar compete:

I - elaborar pareceres, notas técnicas, notas informativas e estudos referentes a propostas de políticas públicas para os setores de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar;

II – propor votos ou manifestar-se sobre minutas de votos e resoluções a serem discutidas e votadas no âmbito do Conselho Nacional de Seguros Privados do Ministério da Fazenda (CNSP) e do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC);

III – propor ou manifestar-se sobre minutas de votos e resoluções a serem discutidas e votadas no âmbito do Conselho Monetário Nacional – CMN e Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC), quanto às proposições relacionadas a seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar, e quanto às aplicações de recursos de que tratam os artigos:

a)     28 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;

b)    4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967;

c)     3º da Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997;

d)    6º, inciso IV, da Lei nº 9717, de 27 de novembro de 1998;

e)     1º, §5º, da nº Lei 10.185, de 12 de fevereiro de 2001;

f)     9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; e

g)     17 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.

IV - apreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação, por meio de pareceres técnicos sobre matérias pertinentes à coordenação;

V - examinar e elaborar pareceres e notas técnicas sobre projetos de atos normativos relacionados aos setores de seguros saúde e saúde suplementar, no Brasil e exterior, desde que comercializados por seguradoras ou operadoras constituídas no Brasil, em especial nos aspectos relacionados à constituição de provisões técnicas e exigências de capital;

VI - realizar ações conjuntas e troca de informações, desde que inseridas no âmbito das atribuições da Secretaria de Política Econômica (SPE), com órgãos e entidades públicos ou privados, sobre o funcionamento dos setores de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar;

VII - assessorar o Secretário de Política Econômica nas matérias relacionadas a seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar; e

VIII – assistir o Coordenador Geral nos assuntos de sua respectiva área.

Art. 14.  À Gerência de Seguros e Previdência Complementar compete:

I - auxiliar na elaboração de pareceres, notas técnicas, notas informativas e estudos referentes a propostas de políticas públicas para os setores de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar;

II - auxiliar na elaboração de pareceres, notas técnicas e minutas de votos sobre propostas a serem discutidas e votadas no âmbito do CNSP e do CNPC, bem como no âmbito do CMN, quanto às proposições relacionadas a seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar;

III - auxiliar no exame e na elaboração de pareceres e notas técnicas sobre projetos de atos normativos relacionados aos setores de seguros, inclusive saúde suplementar, resseguros, capitalização e previdência complementar encaminhados pelo Coordenador;

IV - participar de ações conjuntas e troca de informações sobre o funcionamento do setor de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar com órgãos e entidades públicos ou privados, desde que as informações estejam inseridas no âmbito das atribuições da Secretaria;

V - assessorar o Coordenador de Seguros e Previdência Complementar nas matérias relacionadas a seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar; e

VI – assistir o Coordenador de Seguros e Previdência Complementar nos assuntos de sua respectiva área.

Art. 15.  À Coordenação-Geral de Análise Macroeconômica compete:

I - assessorar o Secretário em temas relacionados à inflação e às contas externas;

II - acompanhar os desdobramentos conjunturais da economia brasileira, em particular, a dinâmica inflacionária e o comportamento das contas externas, e da atividade econômica;

III - avaliar a execução das políticas econômicas e os impactos sobre as diversas variáveis macroeconômicas;

IV - apresentar estudos sobre diversos fenômenos econômicos para que sirvam de subsídio à formulação de políticas;

V - apresentar os cenários mais prováveis para a dinâmica inflacionária e para o comportamento das contas externas; e

VI - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da Secretaria que lhe forem conferidas pelo Secretário.

Art. 16.  À Coordenação-Geral de Projeções Econômicas compete:

I – construir cenários para as principais variáveis macroeconômicas, inclusive as projeções da grade de parâmetros utilizada na elaboração do Orçamento Geral da União;

II – acompanhar a evolução dos principais indicadores de atividade econômica (PIB, Indústria, Serviços, Agropecuária e Mercado de Trabalho, entre outros) e elaborar informativos;

III – desenvolver a atualizar banco de dados com todas as variáveis relevantes para a construção de estudos e projeções; e

IV - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da Secretaria que lhe forem conferidas pelo Secretário.

Art.17.   À Coordenação-Geral de Modelagem Econômica compete:

I – elaborar estudos e modelos econométricos para a construção de cenários para as principais variáveis macroeconômicas e, inclusive, para as projeções da grade de parâmetros utilizada na elaboração do Orçamento Geral da União;

II – elaborar estudos e modelos econométricos para a análise dos impactos de políticas públicas nas principais variáveis macroeconômicas;

III – elaborar novas estatísticas econômicas relevantes à análise macroeconômica; e

IV - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da Secretaria que lhe forem conferidas pelo Secretário.

Art. 18.  À Coordenação-Geral de Relação com Investidores compete:

I – gerir sistema de coleta e armazenamento de expectativas de mercado, de forma a prover níveis de serviço adequados e a geração de informações a respeito da evolução dessas expectativas sobre as variáveis econômicas monitoradas;

II – organizar reuniões trimestrais regulares com os participantes do sistema de expectativas de mercado, com vistas a manter canal presencial permanente de diálogo com tais instituições, de maneira a incentivá-las a manter contribuição assídua para o sistema;

III – manter o relacionamento técnico amplo com as instituições participantes do sistema de coleta de expectativas, por meio do recebimento de demandas específicas e/ou da promoção de eventos, como forma de estimular a contribuição assídua dessas instituições e de aperfeiçoar sua capacidade preditiva;

IV – coordenar e manter o relacionamento institucional da Secretaria com investidores, agências de classificação de risco, órgãos de governo, organismos multilaterais e demais participantes do mercado financeiro, nacional e internacional;

V – assessorar o Secretário em suas ações de comunicação, bem como coordenar a divulgação externa de assuntos institucionais da Secretaria, em articulação com outras unidades do Ministério da Fazenda; e

VI - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da Secretaria que lhe forem conferidas pelo Secretário.

Art. 19.  À Coordenação-Geral de Política Fiscal compete:

I - assessorar o Secretário em matérias ligadas à área fiscal;

II – coordenar o acompanhamento e a avaliação da política fiscal em seus impactos econômicos e financeiros de curto, médio e longo prazos e seu alinhamento com a política macroeconômica;

III – coordenar o acompanhamento dos resultados fiscais dos entes públicos com vistas à sustentabilidade das finanças públicas;

IV – coordenar a elaboração de estudos e avaliações de forma a aprimorar o monitoramento da política fiscal, e de suas interações com o restante da política macroeconômica;

V – coordenar a elaboração de propostas de aperfeiçoamento da política fiscal, em articulação com os demais órgãos envolvidos, e a avaliação dos seus impactos de curto, médio e longo prazos sobre a economia;

VI – coordenar a elaboração de projeções fiscais para subsidiar a confecção de cenários macrofiscais de curto, médio e longo prazos;

VII – coordenar a elaboração da estimativa do Resultado Fiscal Estrutural do Setor Público Consolidado, a disponibilização da metodologia empregada, bem como a divulgação anual do boletim analítico;

VIII – coordenar o acompanhamento e análise dos pleitos para a contratação de operações de crédito junto a organismos internacionais, no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), para o monitoramento de seus impactos sobre as necessidades de financiamento do setor público;

IX – coordenar o acompanhamento e análise dos pleitos relativos ao Conselho Nacional de Previdência (CNP);

X – coordenar a elaboração de pareceres a respeito de projetos de lei que possuam previsão de impactos econômicos e fiscais de grande relevância; e

XI - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da Secretaria que lhe forem conferidas pelo Secretário.

Art. 20.  À Coordenação de Política Fiscal compete:

I - acompanhar e avaliar a política fiscal e os impactos econômicos e financeiros de curto, médio e longo prazos e seu alinhamento com a política macroeconômica;

II - acompanhar os resultados fiscais dos entes públicos com vistas à sustentabilidade das finanças públicas;

III - elaborar estudos e avaliações de forma a aprimorar o monitoramento da política fiscal, e de suas interações com o restante da política macroeconômica;

IV - elaborar propostas de aperfeiçoamento da política fiscal, em articulação com os demais órgãos envolvidos, e avaliar os seus impactos de curto, médio e longo prazos sobre a economia;

V – elaborar projeções fiscais para subsidiar a elaboração de cenários macrofiscais de curto, médio e longo prazos;

VI – elaborar estimativa do Resultado Fiscal Estrutural do Setor Público Consolidado, disponibilizar metodologia empregada, bem como divulgar anualmente boletim analítico;

VII - acompanhar e analisar os pleitos para a contratação de operações de crédito junto a organismos internacionais, no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), para o monitoramento de seus impactos sobre as necessidades de financiamento do setor público;

VIII - acompanhar e analisar os pleitos relativos ao Conselho Nacional de Previdência (CNP);

IX - elaborar pareceres a respeito de projetos de lei que possuam previsão de impactos econômicos e fiscais de grande relevância; e

X - assistir o Coordenador-Geral nos assuntos de sua respectiva área.

Art. 21.  À Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Tributários compete:

I - assessorar o Secretário em matérias ligadas à área tributária;

II - analisar, com ênfase nos aspectos econômico-tributários, proposições legislativas ou regulamentações de políticas tributárias;

III - elaborar estudos técnicos na área tributária sobre os impactos relevantes do ponto de vista econômico e federativo, de forma a considerar os instrumentos vigentes e as propostas de alterações na legislação;

IV - acompanhar e avaliar a política tributária, de forma a contemplar os impactos econômicos e federativos de curto, médio e longo prazos;

V - analisar e elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento da legislação tributária, bem como avaliar os seus efeitos econômicos e federativos;

VI - elaborar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação da política econômica; e

VII - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da Secretaria que lhe forem conferidas pelo Secretário.

Art. 22.  À Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas compete:

I - coordenar a análise de demandas e formular propostas de aprimoramento das políticas de meio ambiente e mudança do clima;

II – elaborar e coordenar estudos, avaliações e notas técnicas sobre as políticas de meio ambiente e mudança do clima;

III - acompanhar e elaborar pareceres sobre projetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros normativos que envolvam assuntos pertinentes a políticas de meio ambiente e mudança do clima;

IV - representar a Secretaria de Política Econômica ou o Ministério da Fazenda em câmaras, conselhos, comitês e grupos de trabalho afetos a meio ambiente e mudanças climáticas;

V - estimular a interlocução com outras unidades da SPE e do Ministério da Fazenda sobre as interações entre políticas econômicas e políticas de meio ambiente e mudança do clima;

VI - cooperar e dialogar com órgãos governamentais, setor privado, comunidade acadêmica e organizações da sociedade civil sobre propostas de aprimoramento de políticas de meio ambiente e mudança do clima;

VII – participar de debates relacionados a aspectos econômicos das políticas de meio ambiente e mudança do clima, em eventos nacionais e internacionais; e

VIII - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da Secretaria que lhe forem conferidas pelo Secretário.

Art. 23.  À Coordenação-Geral de Crédito Rural e Normas compete:

I - propor, avaliar e acompanhar a formulação e a implementação de políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e de cooperativas;

II - coordenar a análise de propostas de aprimoramento dos instrumentos das políticas de crédito e seguro rural;

III - coordenar a análise de votos e resoluções ao Conselho Monetário Nacional - CMN nos assuntos concernentes às políticas para o setor agropecuário;

IV - articular com os órgãos setoriais para definição e elaboração do plano agrícola e pecuário da agricultura empresarial e familiar;

V - coordenar a elaboração de estudos, avaliações e notas técnicas sobre assuntos relacionados a crédito, seguro rural e endividamento rural;

VI - representar a Secretaria de Política Econômica ou o Ministério da Fazenda em câmaras, conselhos, comitês e grupos de trabalho afetos a crédito e seguro rural;

VII - coordenar a elaboração de pareceres sobre projetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros normativos que envolvam assuntos pertinentes a crédito, seguro e endividamento rural;

VIII – coordenar o acompanhamento e a evolução dos recursos disponibilizados e aplicados no crédito rural;

IX - discutir assuntos relacionados ao crédito e seguro rural em eventos nacionais e internacionais, de que participem organismos multilaterais e entidades internacionais; e

X - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da Secretaria que lhe forem conferidas pelo Secretário.

Art. 24.  À Coordenação de Crédito Rural e Normas compete:

I - propor, avaliar e acompanhar a formulação e a implementação de políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e de cooperativas;

II - analisar e elaborar propostas de aprimoramento dos instrumentos das políticas de crédito e seguro rural;

III - analisar e elaborar votos e resoluções ao CMN nos assuntos concernentes às políticas para o setor agropecuário;

IV - articular com os órgãos setoriais para definição e elaboração do plano agrícola e pecuário da agricultura empresarial e familiar;

V - elaborar estudos, avaliações e notas técnicas sobre assuntos relacionados a crédito, seguro e endividamento rural;

VI - elaborar pareceres sobre projetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros normativos que envolvam assuntos pertinentes a crédito, seguro e endividamento rural;

VII - discutir assuntos relacionados ao crédito e seguro rural em eventos nacionais e internacionais, de que participem organismos multilaterais e entidades internacionais;

VIII – acompanhar a evolução dos recursos disponibilizados e aplicados no crédito rural; e

IX – assistir o Coordenador-Geral nos assuntos de sua respectiva área.

Art. 25.  À Gerência de Crédito Rural e Normas compete:

I – auxiliar na avaliação, proposição e acompanhamento de políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e de cooperativas;

II - auxiliar na elaboração de propostas de aprimoramento dos instrumentos das políticas de crédito e seguro rural;

III - auxiliar o Coordenador de Crédito Rural e Normas na análise de votos e resoluções ao CMN nos assuntos concernentes às políticas para o setor agropecuário;

IV - produzir, em conjunto com o Coordenador de Crédito Rural e Normas, estudos, avaliações e notas técnicas sobre assuntos relacionados a crédito, seguro e endividamento rural;

V - produzir, em conjunto com o Coordenador de Crédito Rural e Normas, pareceres sobre projetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros normativos que envolvam assuntos pertinentes ao crédito, seguro e endividamento rural; e

VI – assistir o Coordenador nos assuntos de sua respectiva área.

Art. 26.  À Coordenação-Geral de Acompanhamento da Produção Agropecuária compete:

I - propor, avaliar e acompanhar a formulação e a implementação de políticas públicas para os setores agrícola e agroindustrial;

II - analisar e elaborar votos ao Conselho Monetário Nacional - CMN relativos à pauta de Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM;

III - analisar e elaborar relatórios sobre a evolução dos diversos indicadores de desempenho da agropecuária, de forma a considerar preços, produção, consumo e estoques;

IV - analisar propostas oriundas de órgãos governamentais e entidades públicas e privadas envolvidas com as políticas agrícolas, de abastecimento e de comércio exterior e de produtos de origem agropecuária a fim de impulsionar a melhoria da eficiência dos instrumentos de apoio ao setor;

V - elaborar estudos, avaliações e notas técnicas sobre as políticas, programas e ações de garantia de preços de produtos agropecuários;

VI - elaborar minuta de portaria interministerial, em conjunto com os ministérios setoriais envolvidos, de forma a estabelecer os limites, as condições, os critérios e a forma do pagamento de subvenção a ser concedido, por meio de instrumentos de comercialização, aos produtores rurais e/ou suas cooperativas referentes aos produtos constantes da pauta da PGPM;

VII - representar a Secretaria de Política Econômica ou o Ministério da Fazenda em câmaras, conselhos, comitês e grupos de trabalho afetos aos mercados de produtos agropecuários;

VIII - acompanhar e elaborar parecer sobre projetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros normativos que envolvam assuntos pertinentes à política agropecuária;

IX - discutir assuntos relacionados ao setor agropecuário em eventos nacionais e internacionais, de que participem organismos multilaterais e entidades internacionais; e

X - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da Secretaria que lhe forem conferidas pelo Secretário.

Art. 27.   À Divisão de Análise e Acompanhamento de Produção Agropecuária compete:

I – auxiliar na avaliação, proposição e acompanhamento de políticas públicas para os setores agrícola e agroindustrial;

II - auxiliar na análise e elaboração de votos ao Conselho Monetário Nacional (CMN) relativos a pauta de Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM);

III - auxiliar na análise e elaboração de relatórios sobre a evolução dos diversos indicadores de desempenho da agropecuária, de forma a considerar preços, produção, consumo e estoques;

IV - auxiliar na análise de propostas oriundas de órgãos governamentais e entidades públicas e privadas envolvidas com as políticas agrícolas, de abastecimento e de comércio exterior de produtos de origem agropecuária a fim de impulsionar a melhoria da eficiência dos instrumentos de apoio ao setor;

V - auxiliar na elaboração de estudos, avaliações e notas técnicas sobre as políticas, programas e ações de garantia de preços de produtos agropecuários;

VI - auxiliar na elaboração de pareceres sobre projetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros normativos que envolvam assuntos pertinentes à política agropecuária;

VII – auxiliar na elaboração de minuta de portaria interministerial, em conjunto com os ministérios setoriais envolvidos, de formar a estabelecer os limites, as condições, os critérios e a forma do pagamento de subvenção a ser concedido, por meio de instrumentos de comercialização, aos produtores rurais e/ou suas cooperativas referentes aos produtos constantes da pauta da PGPM;

VIII - discutir assuntos relacionados ao setor agropecuário em eventos nacionais e internacionais, de que participem organismos multilaterais e entidades internacionais; e

IX – assistir o Coordenador-Geral de Análise e Acompanhamento de Produção Agropecuária nos assuntos de sua respectiva área.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

 

Art. 28.  Ao Secretário de Política Econômica incumbe:

I - assistir o Ministro de Estado da Fazenda em assuntos pertinentes à área de competência institucional da Secretaria;

II - dirigir, planejar, supervisionar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades da Secretaria;

III - regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações da Secretaria mediante portaria, ordem de serviços e outros atos administrativos cabíveis;

IV - aprovar contratos, ajustes, acordos de cooperação e convênios, relativos às atividades inerentes à Secretaria;

V - ratificar os atos de dispensa de licitação ou de reconhecimento de situação de inexigibilidade de processo licitatório, no âmbito da Secretaria;

VI - designar comissão de sindicância e de inquérito, no âmbito da Secretaria, bem como aplicar penalidades, na forma das disposições legais e regulamentares pertinentes;

VII - definir a lotação e exercício do pessoal da Secretaria, estabelecer horários, e aplicar a legislação de pessoal;

VIII - aprovar a programação de treinamento da Secretaria;

IX - autorizar férias regulamentares dos servidores lotados e em exercício na Secretaria;

X - autorizar viagens, a serviço, dos servidores da Secretaria ;

XI - apresentar subsídios e outros documentos de assessoramento aos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro da Fazenda, em assuntos relativos à sua área de atuação;

XII - aprovar planos anuais e plurianuais de trabalho, bem como a proposta orçamentária e cronograma de desenvolvimento da Secretaria, e supervisionar a sua execução;

XIII - nomear servidores para cargos em comissão, designar titulares de funções gratificadas e seus respectivos substitutos, no âmbito da Secretaria, na forma da Legislação específica;

XIV - subdelegar competência ;

XV - praticar os demais atos necessários à gestão da Secretaria; e

XVI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas institucionalmente pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 29.  Ao Chefe de Gabinete incumbe:

I - assistir o Secretário nos assuntos de suas respectivas áreas de atribuições, bem como as autoridades por eles indicadas;

II - dirigir, orientar, supervisionar e controlar a execução das atividades de gestão administrativa e de tecnologia da informação no âmbito da Secretaria em consonância com os órgãos reguladores, sejam estes internos ou externos ao Ministério da Fazenda;

III - assistir o Secretário no encaminhamento de soluções de problemas de natureza político-administrativa;

IV - celebrar contratos, dispensar a realização de licitações e reconhecer as situações em que estas sejam inexigíveis;

V - ordenar despesas e controlar o gasto público, no âmbito da Secretaria, de forma delegada pelo Secretário;

VI - coordenar as atualizações pertinentes à agenda do Secretário, no país e no exterior;

VII - atender as partes interessadas em assuntos a cargo do Gabinete;

VIII - organizar o despacho de processos, documentos e expedientes do Secretário e dar encaminhamento aos assuntos; e

IX - praticar os demais atos necessários ao desempenho de suas funções, demandados ou delegados pelo Secretário, quando pertinentes.

Art. 30.  Aos Coordenadores-Gerais incumbe:

I - assistir o Secretário nos assuntos de suas respectivas áreas de atribuições, bem como as autoridades por eles indicadas;

II - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Secretário, pertinentes à área de sua atuação; e

III - praticar os demais atos necessários ao cumprimento de suas atribuições regimentais, bem como exercer outras atividades que lhes forem designadas pelo Secretário ou Secretários-Adjuntos.

Art. 31.  Aos Coordenadores incumbe assistir os Coordenadores-Gerais.

Art. 32.  Ao Coordenador de Gestão Corporativa incumbe, ainda, assistir o Gabinete nos assuntos relativos à gestão administrativa que envolvam políticas de recursos humanos, tecnologia de informação, formulação de proposta orçamentária, controle dos gastos e prestações de contas aos órgãos de controle interno e externo.

Art. 33.  Aos Chefes de Divisão e de Serviço e Gerentes de Projeto incumbe:

I - assistir os Coordenadores-Gerais nos assuntos de suas respectivas áreas, bem como praticar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições regimentais;

II - supervisionar, orientar e controlar a execução dos encargos afetos à sua unidade; e

III - praticar os demais atos necessários ao desenvolvimento das atividades de sua área de competência.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 34.  Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário de Política Econômica.