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Desafio da política econômica é condução fiscal em cenário de queda da atividade, diz secretário

Durante seminário no Rio de Janeiro, Manoel Pires destacou que rigidez orçamentária torna investimento única variável de ajuste

por publicado: 02/05/2016 12h14 última modificação: 03/05/2016 11h21

O secretário de Política Econômica, Manoel Pires, disse nesta sexta-feira (29/4) que o grande desafio da política econômica vivido pelos países é saber como conduzir adequadamente a política fiscal em momento de queda aguda da atividade econômica. A afirmação foi feita durante participação no II Seminário Internacional de Política Fiscal promovido pelo Fundo Monetário Nacional e pela Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro (RJ). O seminário contou também com a participação do secretário do Tesouro, Otávio Ladeira, e da coordenadora-geral de estudos econômico-fiscais do Tesouro, Fabiana Rodopoulos. 

Esse quadro é agravado, segundo ele, pela forte redução de receitas administradas que ocorre em períodos de recessão. “No caso do Brasil especificamente, flutuações de receita acontecem em velocidade maior do que a flutuação da atividade", disse o secretário. Ou seja, quando o país está em recessão, a queda nas receitas ocorre em maior magnitude. Ele acrescentou que tanto a atividade econômica quanto as receitas administradas pela Receita Federal registram queda bastante significativa desde setembro de 2014. 

Pires destacou que a velocidade com que cada governo consegue cortar gastos varia conforme a rigidez de cada orçamento. “Quando você tem um Orçamento mais rígido, a sua capacidade de ajustar as despesas é muito menor que a velocidade em que a queda das receitas ocorre”, afirmou. O secretário explicou que, nestes casos, a única variável de ajuste disponível são os investimentos. Alertou, porém, que reduções muito bruscas neste item podem gerar uma pressão adicional de queda de atividade, levando a um ciclo vicioso. 

Gasto discricionário cairá para níveis de 2008 

Durante sua explanação, Manoel Pires apresentou dados sobre os gastos do governo. Entre 2002 e 2010, as despesas primárias do Governo oscilaram em torno de 16% do PIB e aceleram a partir de 2012, passando para 18,0% em 2014 e 18,5% em 2015. 

Este aumento é explicado, em grande parte, pelo crescimento de despesas obrigatórias, que respondem pela maior parte dos gastos (acima de 80%). A expectativa, disse o secretário, é que as despesas totais do Governo Central registrem relativa estabilidade em 2016 (18,6%), mesmo com o aumento esperado nos gastos obrigatórios. 

Isso é possível, explicou, graças ao forte ajuste que o governo tem promovido nas despesas discricionárias, que passaram de 4,6% do PIB em 2014 para 3,9% em 2015. A expectativa é que esta taxa diminua para 3,4% em 2016. “Este ajuste que foi feito ao longo de dois anos está sendo capaz de reverter o crescimento da despesa dos sete anos anteriores a 2014. Nós estamos conseguindo trazer a despesa discricionária para [patamares] abaixo do nível que foi observado em 2008”. 

Reforma fiscal 

Manoel ressaltou, porém, que um processo de redução permanente das despesas discricionárias não é sustentável ao longo do tempo. “O governo precisa fazer seus investimentos, precisa manter no mínimo o custeio das suas instituições”. Por isso, explicitou a necessidade de uma agenda de reforma fiscal que impeça um ajuste recessivo e garanta sustentabilidade fiscal no longo prazo. 

“É com melhoria de longo prazo das contas públicas que a gente consegue recuperar os instrumentos de curto prazo para fazer o ajuste correto ao ciclo econômico”, declarou. Uma reforma fiscal que possua efeito permanente na redução das despesas correntes, avaliou, também abre espaço para melhorar a composição das despesas em favor dos investimentos. “Dessa forma, o país consegue absorve as flutuações econômicas sem criar risco de sustentabilidade fiscal para a economia”. 

Com base nisso, o governo encaminhou um projeto de lei complementar que estipula limites para o crescimento do gasto público, em três estágios. “Evidentemente, em um contexto que possui muita rigidez orçamentária, a capacidade que o governo tem de cumprir limites de gasto é limitada. Você não tem tanto controle sobre a dinâmica de uma parte da despesa”. Por isso, a solução proposta foi combinar instrumentos de limite de gastos com mecanismos que deem maior flexibilidade para o governo reduzir despesas obrigatórias. 

O secretário elencou as vantagens de se ter um maior controle do gasto público. A primeira delas é a redução da pressão sobre aumento da carga tributária. A segunda é que há um foco no que é prioridade no Orçamento. “Você foca a discussão na eficiência da política pública e na priorização que se quer dar naquele Orçamento. É uma discussão política e técnica ao mesmo tempo”. A experiência internacional mostra que países que têm maior controle nestas despesas conseguem ter resultados fiscais estruturais maiores no médio prazo.

Etapas adicionais

O secretário afirmou que a reforma fiscal passa por outras etapas, nas quais o governo tem trabalhado. Citou como exemplos: i) a reforma da Previdência; ii) iniciativas que permitam um maior planejamento fiscal de médio prazo; iii) a avaliação de políticas de governo já implementadas, dentro da criação da Comissão de Monitoramento e Avaliação de Programas; iv) o estabelecimento de critérios para criação de programas públicos; e v) a transparência e governança das operações cambiais com impactos fiscais. 

Por fim, Pires destacou a importância sobre a reforma do Estado. “É um trabalho de longo prazo que os governos têm de fazer, que busca aumentar a eficiência da participação do Estado na economia e na forma como o Estado se relaciona com os atores do setor privado, com as empresas e com as famílias”. Neste sentido, afirmou a necessidade de avançar em tecnologias que permitam elevar a eficiência e a discussão sobre papel regulador do Estado 

Dívida dos Estados

Na avaliação de Pires, um dos assuntos mais importantes e urgentes hoje é o desfecho da discussão em torno da relação entre Estados e União, tanto pela situação fiscal dos entes quanto pelos impactos que pode gerar nos cofres da União.  “Assim como o governo federal precisa garantir instrumentos que deem mais sustentabilidade às contas públicas ao longo dos anos e também precisa de mais flexibilidade no curto prazo, nosso entendimento é que essa mesma condição se aplique a Estados”, avalia. 

Por este motivo, explicou, o governo construiu um acordo com os estados para reestruturar as dívidas e garantir viabilidade fiscal o curto prazo, citando o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional. Avaliou, no entanto, a necessidade de se haver contrapartidas nesta restruturação. “Contrapartidas que possam solucionar o problema e garantir que eles não aconteçam novamente”. 

Nesta semana, o governo teve uma sinalização positiva. Na última quarta-feira (27), durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de três mandados de segurança que discutem os termos da repactuação da dívida, o ministro relator Edson Fachin se manifestou pela revogação de liminares que permitem que estados utilizem juros simples no pagamento de suas dívidas. Para o secretário, esse entendimento está em linha com o que o Ministério da Fazenda entende como adequado, conforme nota divulgada

“A discussão que foi colocada [a aplicação de juros simples no cálculo da dívida] soluciona um problema de curto prazo, mas possivelmente cria um risco fiscal de longo prazo muito grande”, alertou. Pires avalia que a solução mais adequada é a aprovação do projeto de lei nº 257. “A necessidade da economia brasileira é apresentar uma solução que resolva o problema e não crie um risco fiscal maior no futuro”, concluiu.

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Leia aqui a notícia divulgada na página do Ministério da Fazenda