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Nota de Esclarecimento TCU

Nota de Esclarecimento

por publicado: 29/05/2014 09h06 última modificação: 25/05/2015 09h12
Nota de Esclarecimento da Secretaria de Política Econômica em relação à ressalva e recomendação referente aos subsídios creditícios da União referentes a projetos da Copa do Mundo 2014, contida no Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República, divulgadas pelo Tribunal de Contas da União no último dia 28 de março de 2014.

ESCLARECIMENTO

Contas do Governo da República

A Secretaria de Política Econômica (SPE) manifesta surpresa e inconformidade, em relação à ressalva e recomendação referente aos subsídios creditícios da União referentes a projetos da Copa do Mundo 2014, contida no Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República, divulgadas no último dia 28 de março de 2014. No referido Relatório, ressalva-se:

“Descumprimento dos itens 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 3.249/2012-TCU-Plenário, que determinam a apresentação das projeções dos montantes totais dos subsídios creditícios da União referentes aos projetos da Copa do Mundo de 2014, decorrentes das operações de financiamentos firmadas com bancos públicos federais.”

E recomenda-se: “

À Secretaria de Política Econômica do Tesouro Nacional (sic), com fundamento no art. 4º da Portaria do Ministério da Fazenda n. 379/2006 e considerando o disposto nos itens 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 3249/2012-TCU-Plenário, que apresente, na Prestação de Contas da Presidenta da República referente a 2014, projeção, a valor presente, do total de subsídios creditícios concedidos aos projetos da Copa 2014 decorrentes das operações de financiamento firmadas com os bancos públicos federais, medida que visa a dar maior transparência às ações de governo e contribuir para que a sociedade possa conhecer e avaliar o custo das operações realizadas.”

Ocorre que a Nota Técnica 10.010/SPE-MF, enviada ao Tribunal de Contas da União em 31 de março de 2014, apresenta as projeções de subsídios creditícios, a valor presente, de todas as operações de financiamento vinculadas à Copa 2014, firmadas com os bancos públicos federais de 2010 a 2013. Nela são fornecidos os dados detalhados de valores contratados, desembolsados, para cada um dos anos do período, bem como o subsídio projetado para todo o período de duração dos empréstimos, com as mesmas segregações (de cada ano, desembolsado e contratado). Desse modo, a Nota Técnica 10.010/SPE-MF contém todas as informações solicitadas sobre subsídios creditícios em operações de financiamento firmados com bancos públicos, de projetos da Copa 2014. Se a intenção do Tribunal é conhecer as projeções sobre o potencial de subsídio creditício até o final dos contratos de financiamento, o subsídio calculado sobre os valores contratados divulga esta informação. Se a intenção daquela Corte é conhecer a projeção do subsídio com base nos recursos efetivamente comprometidos com as operações de crédito, o subsídio calculado sobre os valores desembolsados fornece esta informação. Por conseguinte, a Secretária de Política Econômica solicitou ao Tribunal de Contas da União que o Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República enviados ao Congresso Nacional sejam suplementadas por ofício de esclarecimento enviado àquela Instituição no dia de hoje e pela Nota Técnica 10.010/SPE-MF, para que não fique a sociedade cerceada da informação prestada, nem haja dúvidas sobre o comprometimento com a transparência da Secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda

Brasília