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SPE e Tesouro Nacional lançam Tutorial sobre Regra de Ouro

Objetivo é auxiliar trabalho de analistas econômicos e outros interessados no acompanhamento da política fiscal brasileira
por publicado: 23/11/2017 10h51 última modificação: 23/11/2017 10h51

Como forma de auxiliar o trabalho dos analistas econômicos e demais interessados no acompanhamento da política fiscal brasileira, o Prisma Fiscal da Secretaria de Política Econômica, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional, desenvolveu um tutorial para apuração da chamada “Regra de Ouro”. Esse dispositivo constitucional, presente no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, veda a realização de operações de crédito em volume superior ao montante de despesas de capital.

O tutorial, que usa como base o sistema público de consulta a informações orçamentárias desenvolvido pelo Senado Federal, denominado SIGA Brasil, focaliza na apuração dos componentes que interferem diretamente na contabilização da Regra de Ouro, a saber: as operações de crédito, as despesas de capital e a variação no saldo da sub-conta Dívida. Para este último componente, o tutorial propõe uma aproximação do cálculo devido a algumas restrições inerentes ao sistema de consulta utilizado.

Além da apuração dos componentes, o material também apresenta os demais instrumentos legais que regulamentam o procedimento de contabilização da Regra de Ouro, bem como alguns documentos públicos que trazem informações relevantes sobre o tema, como conceitos orçamentários e previsão de uso de fontes orçamentárias não provenientes de emissões de títulos para pagamentos de vencimentos da dívida pública.

Finalmente, cabe dizer que essa iniciativa se alinha aos objetivos do Prisma Fiscal de estimular o controle social sobre a política fiscal e o aperfeiçoamento dos estudos de natureza fiscal no país.